DAJ NAS ESCOLAS (Prática Jurídica Docente)
O projeto ora apresentado em que implementa a docência como prática jurídica permitirá em primeiro lugar que o acadêmico assuma seu papel de agente produtor do conhecimento e não apenas instrumento legitimador da ordem vigente. Trata-se de oportunidade alvissareira para o exercício da criatividade e da autonomia. Buscar-se-á produzir o conhecimento jurídico através da investigação científica tornada prática quotidiana nas atividades de extensão. A multiplicidade de horizontes abertos pelas investigações necessárias para que o acadêmico compreenda a matéria objeto da atividade, pela preparação de aulas e pela elaboração de cartilhas, contribuirá para a configuração de um profissional aberto para a realidade, flexível e sensível relativamente a valores novos, alheios, diversos e até mesmo conflitantes com os seus. O enfoque na docência é um campo ainda pouco explorado e, no entanto, imprescindível para o efetivo acesso à justiça. São inúmeras as possibilidades de contato com a comunidade externa à academia, contato este essencial para o acesso ao conhecimento jurídico, de modo transparente e emancipador.
DIAGNÓSTICO
O “Projeto Diagnóstico Jurídico para estudo de casos da Divisão de Assistência Judiciária da UFMG – DAJ”, iniciado em 2013, visa aprimorar o atendimento externo no Plantão da DAJ. Este aperfeiçoamento se desenvolve via análises de temas jurídicos recorrentes nos casos acolhidos pela Divisão e capacitação dos extensionistas para atendimentos mais completos e humanizados frente às demandas trazidas pela população carente de Belo Horizonte. Para cumprir tal objetivo, o Projeto pretende observar e analisar os casos corriqueiros para que a partir dos resultados obtidos sejam elaborados e atualizados constantemente roteiros de entrevistas com informações indispensáveis à seleção dos casos que serão acompanhados pela Divisão. Pretende ainda fazer um mapeamento do atendimento nas demais assistências judiciárias de Belo Horizonte, a fim de colher dados necessários para o acionamento e contato com essas instituições quando necessário o encaminhamento.
DIREITO VIVO
O “Direito Vivo” é um Projeto de Extensão focado no Direito Empresarial, tendo sido concebido para propiciar aos alunos a experiência prática nessa área do Direito, mediante a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica gratuita a microempresas e a empresas de pequeno porte em situação de hipossuficiência econômico-financeira devidamente comprovada, no ambiente da Divisão de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (DAJ/UFMG), com a colaboração de entidades parceiras (ACMINAS e IAMG).
Paralelamente à assessoria jurídica, buscar-se-á a atuação dos graduandos, sob responsabilidade da coordenadora do Projeto, no exercício da administração judicial em processos de recuperação judicial, falência, liquidação e em outros que demandem o auxílio do juízo na área Empresarial.
A atuação nessas duas frentes (advocacia e administração judicial), sob a supervisão de professores da área, integra ensino, pesquisa e extensão, capacitando os alunos para a atuação em um mercado de trabalho cada vez mais exigente e aprimorando o processo de aprendizado.
FORMEI
Entre as possibilidades de modelos negociais que um empreendedor pode assumir, o menos burocrático e com menor dispêndio financeiro é o Microempreendedor Individual – MEI. Como a abertura é instantânea e as obrigações contábeis são pautadas pela simplicidade, trata-se do modelo ideal para formalizar aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. Como se não bastasse, o processo de formalização se dá de maneira on-line e instantânea, reduzindo os custos. Além disso, os assistidos recebem uma resposta imediata, passando a ter direitos garantidos, já no atendimento.
Justifica-se essa atividade extensionista ora apresentada pelas seguintes razões:
a) Tendo em vista o público alvo, em situação de vulnerabilidade, a ação de extensão pretende, por meio da formalização de seus negócios pela modalidade empresarial MEI – Microempreendedor Individual, propiciar acesso aos assistido aos direitos decorrentes de tal formalização, tais como, a venda com nota fiscal e cartão de crédito, acesso a benefícios do INSS, empréstimos com juros menores e isenção de honorários, impostos e taxas.
b) Capacitar os extensionistas no que diz respeito aos procedimentos para a criação e implantação de uma nova empresa, bem como para sua extinção, isto é, relacionando os aspectos jurídicos e registrais a questões de gestão, planejamento e contabilidade, propiciando um atendimento mais amplo para os MEIs que buscam auxílio para formalizarem sua atividade empresarial;
c) Ampliação da diversidade dos casos anotados e trabalhados pelos extensionistas ligados ao Projeto Direito Vivo, contribuindo para uma experiência prática mais ampla, consistente e conectada com a realidade do mercado;
d) Oportunidade de atuação dos extensionistas da DAJ vinculados ao Projeto Direito Vivo, na promoção da cidadania de populações economicamente vulneráveis.
PÍLULAS JURÍDICAS (Direito Para Todos)
Dentro da finalidade da Divisão de assistência Judiciária da UFMG (DAJ) de oferecer à população o serviço de orientação jurídica, firmou-se uma parceria com a Rádio UFMG Educativa com o propósito de levar ao público uma nova forma de acesso às informações jurídicas e com isso criar uma ponte entre a Universidade pública e o público em geral. A parceria DAJ-Rádio UFMG destina-se a esclarecer dúvidas sobre temas jurídicos importantes para o dia-a-dia de grande número de pessoas. Neste novo momento, além de veiculadas na Rádio, as “Pílulas Jurídicas”, serão adaptadas para o formato de pequenos textos, que serão afixados nos ônibus do transporte coletivo municipal de Belo Horizonte com apoio do Projeto “Leitura para todos” . O projeto, além de contribuir para a consolidação dos conteúdos ministrados em sala de aula, estimula o desenvolvimento da comunicação e transmissão das informações jurídicas em linguagem acessível e de fácil compreensão.
REVISTA BRASILEIRA DE PRÁTICA JURÍDICA (Revista da DAJ)
A DAJ reafirma-se como precursora em seu âmbito de atuação ao propor a retomada de sua Revista Científica, enfatizando o compromisso de produzir e difundir conhecimento. Na década de 1990 foi criada a Revista da D.A.J., cuja última publicação data de 1999. Afirmando a imprescindível integração entre prática jurídica e academia, a instituição retoma esse antigo projeto, ainda que com novos contornos. Essa revista terá um repertório de trabalhos científicos que tratem de temas afetos à prática jurídica. Justificativa: O presente projeto visa a retomar a Revista da DAJ, com o objetivo de publicar artigos científicos, representando um veículo de informação essencial para a atualização de profissionais do Direito e demais interessados na área jurídica. Dessa forma, a Revista terá como foco (e como diferencial) artigos que contribuam ao mundo jurídico, com conhecimento de qualidade – garantida pelo método duplo-cego de avaliação – em que teoria e prática se integram. Outrossim, em relação ao papel social desempenhado pela Divisão, a Revista servirá ao propósito de difusão do conhecimento concernente às atividades de assistência jurídica gratuita, tendo em vista que a realidade das divisões de assistência permanece pouco conhecida.